Rodrigo Keidel Spada

O crédito tributário é considerado líquido e certo apenas após o contencioso administrativo, pois a administração pode rever seus atos durante a discussão. Assim, a decisão final sobre manter o auto de infração ocorre na última instância.

O Presidente da FEBRAFITE destacou a importância de integrar representantes da receita e de estados e municípios para harmonizar uma súmula vinculante que abranja julgamentos administrativos em tribunais estaduais.

O Presidente da FEBRAFITE destacou a importância do comitê gestor para a harmonização dos julgamentos entre os estados, diferenciando isso do fórum de harmonização.

O Presidente da FEBRAFITE destacou a diferença entre a contribuição social (CBS) e o imposto sobre bens e serviços, esclarecendo a competência de julgamento nos estados e na união, mencionando a forma como o contencioso será tratado em cada caso.

O Presidente da FEBRAFITE destacou a importância da autonomia dos estados e municípios no comitê gestor do IVA dual, enfatizando que apenas servidores desses entes devem participar. Ele elogiou a administração tributária brasileira como referência mundial, mencionando inovações como a nota fiscal eletrônica e o SPED, e ressaltou a diversidade de formações profissionais que compõem os quadros técnicos. O Presidente defendeu a capacidade dos estados em desenvolver e gerenciar sistemas de informação, sem depender da Receita Federal.

O Presidente da FEBRAFITE destacou a importância de um sistema tributário moderno, ressaltando a necessidade de preservar a essência das propostas em tramitação. Defendeu três alterações: garantir autonomia federativa, ajustar atribuições de servidores e reforçar delegações entre administrações tributárias. Alertou para sugestões que possam prejudicar a simplificação e eficiência, além de defender a manutenção das competências das administrações tributárias. Concluiu reiterando o compromisso com a regulamentação da reforma tributária e a necessidade de incentivar a conformidade tributária desde o início do processo.

O Presidente da FEBRAFITE ressaltou a honra de participar da discussão sobre reforma tributária, enfatizando a atuação da entidade em busca de aprimoramentos. Destacou a importância da reforma para o interesse público e o reconhecimento da administração tributária como essencial ao funcionamento do estado. Solicitaram a exibição de um vídeo em homenagem ao servidor público.