Ingrid Zanella Andrade Campos

O Presidente da Comissão de Direito Marítimo e Portuário da OAB abordou a importância do PL para reaquecer a indústria naval, destacando a necessidade de alinhamento com a convenção de Hong Kong e a criação de normas claras sobre a reciclagem de embarcações. Apontou a importância de definir competências, responsabilidades e seguros, além de sugerir a instituição de um regime aduaneiro especial para evitar onerosidades excessivas e garantir a viabilidade econômica das operações. O discurso enfatizou a necessidade de clareza nas normas para assegurar a sustentabilidade e o desenvolvimento do setor aquaviário no Brasil.