Troca da Mesa -- Presidente -- Filipe Martins -- Por Participante -- Franciane Bayer

O trabalhador rural pode se aposentar mais cedo e tem cobertura previdenciária em regime de economia familiar, mas precisa atender a requisitos legais. O projeto de lei propõe classificar propriedades rurais com base na área aproveitável, considerando áreas não exploráveis. A proposta busca uniformizar critérios para a aposentadoria rural, visando diminuir a judicialização e o gasto público. No entanto, há lapsos no texto original relacionados ao custeio e à definição do contribuinte individual, mas a proposta é apoiada na forma apresentada.

Sugere-se proteger gestantes a partir do sexto mês de gravidez e durante o pós-parto, além de reservar vagas em estacionamentos para mães com crianças até dois anos. Propõe um percentual mínimo de 2% de vagas reservadas e um prazo de 180 dias para a implementação da lei. Recomenda adaptações no Código de Trânsito sobre penalizações para uso inadequado dessas vagas. O texto precisa ser claro quanto ao beneficiário real das vagas. Votação favorável ao projeto e rejeição de outros relacionados.