Michel de Oliveira Bandeira

TCU promotes accountability for ANE's allocation of innovation funds, highlighting mechanisms for legislative notification and finalistic planning, aiming to clarify the use of special earmarks and pacify gray areas.

Secretário da Representação do TCU do Acre: transferências especiais têm dois tipos de controle, estadual e federal; TCU verifica informações no portal "transferigoV"; elabora instrução normativa sobre informações a serem inseridas; cooperará com tribunais estaduais e CGU para melhor acompanhamento.