Osvaldo Agripino de Castro Junior

Osvaldo Agripino de Castro Junior

Professor especialista em Direito Marítimo, Portuário e Regulação

1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2023

Últimos Discursos

31 de ago, 14:44

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Resumo Inteligente

Maritime regulation prioritizes social regulation for safety, environmental protection, and human life. Economic regulation should be strengthened to avoid financial damages and ensure safety, especially in towage regulation, which should remain under maritime authority to guarantee safety and investment. Transferring towage's economic regulation to another agency may lead to higher accident costs and negative externalities.

Ir para evento