COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Debate sobre serviço de praticagem exige maior transparência nos preços
Sobre o Evento
Reunião sobre regulamentação do serviço de praticagem no Brasil discute regulação econômica e técnica. Participantes solicitaram maior transparência nos preços e ajuste das práticas. Marinha destaca importância da segurança na navegação. Debate busca consenso para soluções justas e eficientes.
Mostrando 1 fala de Osvaldo Agripino de Castro Junior neste evento
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Professor especialista em Direito Marítimo, Portuário e Regulação
Maritime regulation prioritizes social regulation for safety, environmental protection, and human life. Economic regulation should be strengthened to avoid financial damages and ensure safety, especially in towage regulation, which should remain under maritime authority to guarantee safety and investment. Transferring towage's economic regulation to another agency may lead to higher accident costs and negative externalities.
