
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2024
Bom dia a todos, quero cumprimentar aqui deputado Júlio Lopes e deputado Pazuello e em vosso nome todos os componentes da comissão de desenvolvimento econômico. Agradecimento especial ao deputado Júlio Lopes cujo requerimento permitiu a realização dessa audiência pública. Deputado Júlio, creio que seja desnecessário repisar aqui, a importância das agências reguladoras para o desenvolvimento econômico do país. Aprovação do requerimento de vossa autoria pra realização de dessa audiência e as diversas iniciativas legislativas e declarações públicas do presidente Danilo Forte, relativas à atuação das agências, mostram que a CDE tem plena consciência do importante papel desempenhado por essas autarquias. Essas entidades desempenham papel importante ao garantir que serviços essenciais à população, como energia, telecomunicações, transportes, saúde e saneamento básico, sejam prestados de acordo com padrões que respeitam a dignidade e o direito de todos cidadãos. Ao estabelecer normas e fiscalizar operações dos entes regulados, as agências asseguram que não haja abusos ou discriminações, promovendo assim equidade e a justiça social. Conforme já citado pelos que me antecederam, é importante garantir que as agências reguladoras dispõem de recursos financeiros e humanos e de autonomia administrativa, para enfrentar os grandes desafios impostos pela realidade de país de dimensões continentais, diversos e com especificidades regionais que exigem soluções ágeis para problemas estruturais, que atrapalha o nosso desenvolvimento econômico e humano. Quando digo que as agências reguladoras devem ter autonomia, não quer dizer que suas ações e sua atuação não devam ser questionadas e fiscalizados. Entendo que os membros desta casa, como representantes legítimos do povo brasileiro, podem e devem acompanhar de perto a atuação das agências, de forma a garantir que elas cumpram o seu papel. Porém recomendo que a atuação parlamentar nesse sentido seja cuidadosa e baseada em critérios técnicos para evitar que o efeito seja danoso à população e ao funcionamento dos mercados regulados. Quanto à garantia de recursos financeiros, conforme já citado pelos dirigentes, vivemos há vários anos com cortes e contingenciamento dos orçamentos, que prejudiquem e atrasam a implementação de diversos projetos importantes para o país. Enquanto isso, os recursos dos fundos criados para financiar a regulação no país têm sido utilizados principalmente para o cumprimento de metas fiscais, em claro descompasso com os objetivos que justificaram a sua criação. Nesse sentido, entendo que é essencial o debate proposto, proposto por vossa excelência, deputado Júlio, de projeto de leis que promovam a melhoria da gestão e aplicação desses recursos, em projetos de infraestrutura em prol da população brasileira. Outro ponto sensível já citado aqui, é o déficit pessoal das agências, que segundo levantamento realizado pelo Coaf, no início de 2024 estava próximo de 30 por 100 na média. Dentre as principais causas desse déficit, podemos citar o grande número de aposentadorias em função da reforma da previdência e a saída de servidores das agências para outros órgãos e até para iniciativas privada, em função da grande desvalorização salarial, após 7 anos sem nenhuma recomposição e reajuste. Esse último problema está sendo endereçado em parte, pelo acordo realizado na celebrado na mesma nacional de negociação, que chegará a esse congresso para apreciação e aprovação. A situação de falta de pessoal nas agências se agravou porque não houve autorização de novos concursos para recompor o fosso de trabalho das agências nos últimos anos. É verdade que o ministério de gestão e inovação e serviços públicos autorizou recentemente a realização de concurso pelas agências. No entanto, a quantidade de vagas autorizadas foi irrisória, ficando muito aquém do número necessário para cobrir o déficit de pessoal. Nessa linha, 1 medida que poderia minimizar bastante o déficit de pessoas é aproveitamento de todo o cadastro de reserva dos concursos dados pelas agências, com a convocação e nomeação de todos aprovados. Pra implementar tal medida, seria necessária a edição de decretos presidenciais específicos, autorizando a convocação para além do limite de 25 por 100, acima das vagas originais do concurso, limite estabelecido no artigo 28 do decreto 9 7 3 9 de 2019. A adoção dessa medida é proporcionariam economia para os cofres públicos, pela desnecessidade de realização de novos concursos em futuro próximo. É importante frisar que o quadro de pessoal atual das agências foi definido no final da década de 90 e no início dos anos 2000, com base nas competências que elas tinham na na época de suas criações e no conhecimento limitado que se tinha dos setores regulados. Temos que lembrar que a maioria das agências ganha novas distribuições legais, sem o consequente aumento do seu quadro pessoal e do orçamento. Outro ponto a se considerar é o aumento da demanda para as agências causado pela própria evolução e crescimento do setor regulado. Acredito que esse seja o caso da Anvisa, onde estudos realizados por representantes de servidores demonstram que o quadro pessoal definido na lei 9 7 8 2 de 1999, é insuficiente para a carga de trabalho atual. Para finalizar, deputado, gostaria de fazer alguns apelos no sentido de garantir 1 atuação eficiente e eficaz das agentes reguladoras. Aos parlamentares, solicito que tenham temperança e prudência na proposição e análise de propostas legislativas que visem a modificar a forma de atuação das agências, para não engessar as ações delas, prejudicando assim o funcionamento dos setores regulados e até a defesa dos consumidores. Aos ministérios da fazenda e planejamento, peçam atenção especial aos efeitos anosos que cortes e contingenciamento orçamentários, podem ter na atuação das agências e no funcionamento dos setores regulados. Ao Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, apelo para que trabalhem no sentido de minimizar o problema de déficit de pessoal das agências reguladoras, por meio de ações que permitam a convocação de todo o cadastro de reserva dos concursos vigentes, e pela realização de estudo aprofundado para atualizar o quadro pessoal necessário para o funcionamento desses entes. Muito obrigado senhor Obrigado senhor Edson, passo a palavra então a senhor Tiago.
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