Bonifácio Andrada

O CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apresentou a tramitação de projetos de consolidação na câmara, enfatizando sua fundamentação constitucional e as diretrizes da lei complementar de 1998. Explicou que a tramitação segue ritos específicos previstos no regimento, iniciando com a discussão e elaboração do projeto, mapeamento da legislação vigente e convidando a participação da sociedade. Destacou a importância da CCJ na análise da constitucionalidade e na manutenção do mérito, além dos objetivos de dar acessibilidade e compreensibilidade à legislação. O projeto, após aprovado, segue para votação no plenário, podendo ser encerrado ou prosseguir na próxima casa legislativa.