COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sobre o Evento
Audiência debate a criação do Código Brasileiro de Inclusão, com foco em reunir contribuições para atualizar leis sobre direitos das pessoas com deficiência. Deputado Duarte Jr. e consultores enfatizam a importância da consolidação legislativa, sem retrocessos. Participantes compartilham experiências e preocupações sobre inclusão, acessibilidade e eficácia das leis atuais. Críticas ocorrem à nova proposta, com apelos por preservação de direitos e terminologias atualizadas. O debate busca garantir voz à sociedade civil e melhorar políticas públicas, culminando em compromissos para seguir ouvindo as demandas.
CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apresentou a tramitação de projetos de consolidação na câmara, enfatizando sua fundamentação constitucional e as diretrizes da lei complementar de 1998. Explicou que a tramitação segue ritos específicos previstos no regimento, iniciando com a discussão e elaboração do projeto, mapeamento da legislação vigente e convidando a participação da sociedade. Destacou a importância da CCJ na análise da constitucionalidade e na manutenção do mérito, além dos objetivos de dar acessibilidade e compreensibilidade à legislação. O projeto, após aprovado, segue para votação no plenário, podendo ser encerrado ou prosseguir na próxima casa legislativa.
