David Carneiro

O CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS destacou que sua função é responder a problemas por meio de teses jurídicas, sem ter a última palavra, que cabe às cortes superiores, como o STJ e o STF. Ele mencionou a importância de remissões a outros direitos em legislações específicas e afirmou que a consultoria legislativa não entra no mérito de táticas ou estratégias, focando apenas na assessoria ao processo legislativo.

O CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS destacou a importância do debate e reafirmou que a consultoria não se envolve em estratégias políticas, mas apresenta possibilidades a partir das demandas recebidas. Ele esclareceu que a consolidação de leis é meramente uma questão de numeração, sem alterar a força normativa. Mencionou a necessidade de remissões a direitos, especialmente relacionados à pessoa com deficiência, ressaltando que tais direitos não são consolidados formalmente, mas podem ser referenciados para atualizar a linguagem legislativa. Caso interpretado de outra forma, a proposta pode ser retirada, mas a legislação atual permanece válida.

O CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apresentou a função da consultoria legislativa, que assessora os parlamentares na elaboração de estudos e projetos de lei, destacando a demanda para atualizar a legislação sobre direitos da pessoa com deficiência. Ele mencionou a necessidade de consolidar leis, atualizando termos e órgãos, e promover a eficácia de políticas públicas. O papel da consolidação incluiria também a remissão a outras legislações, tornando os direitos mais acessíveis e compreensíveis. O CONSULTOR reafirmou a disposição da consultoria em colaborar com a sociedade civil e os parlamentares.