COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sobre o Evento
Audiência debate a criação do Código Brasileiro de Inclusão, com foco em reunir contribuições para atualizar leis sobre direitos das pessoas com deficiência. Deputado Duarte Jr. e consultores enfatizam a importância da consolidação legislativa, sem retrocessos. Participantes compartilham experiências e preocupações sobre inclusão, acessibilidade e eficácia das leis atuais. Críticas ocorrem à nova proposta, com apelos por preservação de direitos e terminologias atualizadas. O debate busca garantir voz à sociedade civil e melhorar políticas públicas, culminando em compromissos para seguir ouvindo as demandas.
CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS destacou que sua função é responder a problemas por meio de teses jurídicas, sem ter a última palavra, que cabe às cortes superiores, como o STJ e o STF. Ele mencionou a importância de remissões a outros direitos em legislações específicas e afirmou que a consultoria legislativa não entra no mérito de táticas ou estratégias, focando apenas na assessoria ao processo legislativo.
