COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Sobre o Evento
Audiência debate a criação do Código Brasileiro de Inclusão, com foco em reunir contribuições para atualizar leis sobre direitos das pessoas com deficiência. Deputado Duarte Jr. e consultores enfatizam a importância da consolidação legislativa, sem retrocessos. Participantes compartilham experiências e preocupações sobre inclusão, acessibilidade e eficácia das leis atuais. Críticas ocorrem à nova proposta, com apelos por preservação de direitos e terminologias atualizadas. O debate busca garantir voz à sociedade civil e melhorar políticas públicas, culminando em compromissos para seguir ouvindo as demandas.
CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O CONSULTOR TÉCNICO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS destacou a importância do debate e reafirmou que a consultoria não se envolve em estratégias políticas, mas apresenta possibilidades a partir das demandas recebidas. Ele esclareceu que a consolidação de leis é meramente uma questão de numeração, sem alterar a força normativa. Mencionou a necessidade de remissões a direitos, especialmente relacionados à pessoa com deficiência, ressaltando que tais direitos não são consolidados formalmente, mas podem ser referenciados para atualizar a linguagem legislativa. Caso interpretado de outra forma, a proposta pode ser retirada, mas a legislação atual permanece válida.
