Jalyson Maycon Gonçalves

Câmara Municipal de Belo Horizonte destaca a necessidade de revisar a previdência dos militares estaduais, ressaltando as dificuldades da lei 13.954/2019, que aumentou os requisitos para a transferência à reserva. São citados os impactos negativos na vida dos policiais, como o aumento do tempo de serviço exigido, sem considerar as contribuições anteriores ao INSS. O PL 317 busca permitir a averbação de tempo de serviço na iniciativa privada para a aposentadoria militar. A audiência visa discutir essas questões e corrigir injustiças na aplicação das normas previdenciárias.