COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Projeto reconhece tempo anterior de serviço para aposentadoria de militares
Sobre o Evento
Audiência pública discute PL 317/22, que reconhece tempo de contribuição anterior para aposentadoria de policiais e bombeiros militares. Destaca a injustiça histórica, questões sobre aposentadoria e contribuições, sem impacto financeiro para a União. Debate sobre regras previdenciárias, necessidade de tratar policiais com dignidade e reconhecer sua história. Preocupações sobre impactos financeiros, saúde mental e condições de trabalho dos militares foram abordadas. Reunião encerra com apelo por melhores políticas públicas.
Câmara Municipal de Belo Horizonte
Câmara Municipal de Belo Horizonte destaca a necessidade de revisar a previdência dos militares estaduais, ressaltando as dificuldades da lei 13.954/2019, que aumentou os requisitos para a transferência à reserva. São citados os impactos negativos na vida dos policiais, como o aumento do tempo de serviço exigido, sem considerar as contribuições anteriores ao INSS. O PL 317 busca permitir a averbação de tempo de serviço na iniciativa privada para a aposentadoria militar. A audiência visa discutir essas questões e corrigir injustiças na aplicação das normas previdenciárias.
