Flávio Roberto dos Santos
Advogado - Sindicato Rural de Porto Seguro
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28 de mai, 17:56
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Resumo Inteligente
O Advogado - Sindicato Rural de Porto Seguro denuncia a ilegalidade das "retomadas" de terras no extremo sul da Bahia, apontando fragilidades em processos de ampliação territorial e omissão do Judiciário Federal no cumprimento de reintegrações de posse, em desrespeito à Lei 14.701 e às decisões do STF.
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