
O Presidente - Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias - Fenccovib argumenta que o projeto de lei possui vício de iniciativa, usurpa competências do Executivo e rompe um pacto histórico de exclusividade do trabalhador portuário, violando princípios constitucionais de negociação coletiva.
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