
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2025
O Vice-Presidente - Representante - Associação dos Magistrados do Brasil - AMB manifestou-se contra a PEC 66, defendendo que a imposição de regras previdenciárias da União aos entes federativos fere o princípio federativo, ignora realidades locais, carece de estudos de impacto atuarial e financeiro e desrespeita a autonomia de estados e municípios na gestão de seus sistemas previdenciários.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.