
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2025
O Coordenador-Geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais - Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda defende a aprovação do PL 2925/2023, fruto de anos de debate, para fortalecer a proteção aos investidores minoritários e a governança corporativa no Brasil. A proposta visa modernizar as leis das S.A. e de valores mobiliários, facilitando ações coletivas de responsabilidade civil contra ilícitos de controladores e administradores, ampliando os poderes de investigação da CVM e trazendo maior segurança jurídica ao mercado de capitais.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.