Carlos Bruno Ferreira da Silva

O Procurador da República e Coordenador da Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão - Ministério Público Federal elogia avanços no projeto de lei, mas defende a necessidade de avaliação constante de impacto algorítmico, maior flexibilidade administrativa para vedar atividades, exigência de dados mínimos para robustez, obrigatoriedade de etiquetagem em conteúdos generativos, transparência contra o sigilo industrial, integração com o sistema de direitos coletivos, auditorias externas independentes e a adoção de responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova para sistemas de alto risco.