Ronaldo Curado Fleury

O Advogado Especialista em Direito do Trabalho Portuário aponta inconstitucionalidade por vício de iniciativa, inconvencionalidade pela desconsideração da Convenção 137 da OIT e critica o projeto por não refletir o consenso necessário entre trabalhadores e empresários, sugerindo diálogo para melhor adequação à realidade brasileira.