Dr. Cláudio Souza de Araújo
Diretor Jurídico - Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis - BRASILCOM
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2025
Finanças e Tributação
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04 de nov, 11:26
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Resumo Inteligente
O Diretor Jurídico da BRASILCOM defende que o projeto de lei sobre o devedor contumaz exige a comprovação de dolo e má-fé para distinguir fraudadores de empresas em dificuldades financeiras reais, visando combater a concorrência desleal no setor de combustíveis de forma justa.
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