
O Assessor Técnico - FecomércioSP defende a modernização do processo administrativo tributário, propondo a inclusão do Conselho de Defesa do Contribuinte (CODECOM) no projeto de lei, a padronização nacional da classificação de bons contribuintes e ajustes técnicos para harmonizar o texto à reforma tributária e à jurisprudência vigente.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.