Leticia Filpi

A Consultora Jurídica da Agência de Notícias de Direitos Animais denuncia a negligência do Ministério Público e do Judiciário frente aos maus-tratos no transporte de animais, destacando que o especismo estrutural impede a aplicação da lei e o reconhecimento de crimes individuais, resultando na paralisação de ações judiciais.

A Consultora Jurídica da Agência de Notícias de Direitos Animais argumenta que a exportação de animais vivos é inconstitucional, por violar princípios de bem-estar animal, proteção ambiental e função social da economia, configurando uma prática inerentemente cruel e insustentável que o Estado tem o dever de proibir.

A Consultora Jurídica da Agência de Notícias de Direitos Animais enfatiza que a Constituição Federal de 1988 reconhece os animais como seres sencientes e sujeitos de direitos, estabelecendo o princípio da não crueldade como um marco jurídico fundamental.