Lucas Sachsida Junqueira Carneiro

O Coordenador da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos defende a criação de uma legislação que estabeleça critérios mínimos de proteção ao estudante, unindo as perspectivas educacional e consumerista para garantir segurança jurídica, boa-fé contratual e o compromisso social das instituições de ensino.

O Coordenador - Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos defende o FIES como instrumento essencial de democratização e redução de desigualdades, destacando a hipervulnerabilidade dos estudantes. Aponta que aumentos abusivos de mensalidades pelas instituições violam a boa-fé objetiva, gerando inadimplência e evasão. Sugere a criação de legislação específica que proíba cobranças suplementares e garanta proteção integral aos estudantes.