Medida Provisória

MPV 1133/2022

Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 12 de ago de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 4.118, de 1962; a Lei nº 13.575, de 2017 e a Lei nº 14.222, de 2021. Revoga a Lei nº 5.740, de 1971.

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

Participaçãosetor privadopesquisamineraçãominério nuclearflexibilizaçãomonopólio da Uniãosetor nuclear. _DiretrizesIndústrias Nucleares do Brasil (INB). _AutorizaçãoUniãoaumentocapital socialEmpresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). _Alteraçãolei federalPolítica Nacional de Energia NuclearcompetênciaAgência Nacional de Mineração (ANM)Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 53 andamentos

  1. 07 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 171/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 29/2022, promulgadas - MPV 1133/2022 .

    Documento

  2. 21 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 126/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PLV 29/2022 - MPV 1133/2022.

    Documento

  3. 02 de ago, 15:23MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 552/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição dos autógrafos do PLV 29/2022 - MPV 1133/2022 (Of 196/2023-CN)".

    Documento

  4. 17 de jul, 11:53MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 541/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica rejeição, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PLV 29/2022 - MPV 1133/2022 (Of 183/2023-CN). ".

    Documento

  5. 29 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14514/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC-PE 747/2022. DOU 30/12/2022 PÁG 13 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 18.07.23. DOU 19.07.23 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada (MSC 335-23). DOU 19.07.23 PÁG 06 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 206/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 03 COL 01.

  6. 16 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 442/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

    Documento

  7. 06 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 610/2022/SGM-P.

    Documento

  8. 06 de dez, 11:58MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  9. 30 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

    Documento

  10. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.

    Documento

  11. 30 de nov, 18:02MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

    Documento

  12. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.133-A/2022) - (PLV 29/2022).

  13. 30 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO).

    Documento

  14. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  15. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 276; não: 51; total: 327.

  16. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  17. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) inciso I do art. 15 (para supressão) apresentado à(ao) MPV 1133/2022. (art. 161, I).

  18. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 12. Sim: 90; não: 204; total: 294.

  19. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).

  20. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão nº 12 (art. 161, II).

  21. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.

  22. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.

  23. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.133 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 51; total: 352.

  24. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  25. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a preferência. Sim:14; não 291; total: 305.

  26. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

  27. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: NOVO: destaque de preferência para texto original da MP 1133/2022. (art. 161, IV).

  28. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 336; não: 41; total: 377.

  29. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  30. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  31. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

  32. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

  33. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  34. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP).

  35. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, na forma do projeto de lei de conversão apresentado, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11, acolhidas parcialmente, na forma do projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.

    Documento

  36. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

  37. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; não: 225; total: 285.

  38. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).

  39. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  40. 30 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  41. 30 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 402/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.133/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/11/2022 - 13h55 - 162ª Sessão).

  42. 30 de nov, 10:23MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

    Documento

  43. 29 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  44. 29 de nov, 13:28MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO).

    Documento

  45. 22 de nov, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  46. 21 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2022 PAG 57

    Documento

  47. 18 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO)

  48. 17 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

    Documento

  49. 14 de nov, 17:32MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 454/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1133/2022.

    Documento

  50. 14 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício n. 402/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, que "Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares".

    Documento

  51. 06 de out, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Prorrogação de Prazo

    Ato n. 72, de 05/10/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/10/2022 – Seção 1 – Página 3)

    Documento

  52. 12 de ago, 00:00CNTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 12/08/2022 a 16/08/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 26/09/2022. Congresso Nacional: 12/08/2022 a 10/10/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

  53. 12 de ago, 14:39EXECTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
07 de jun, 00:00 · Apresentação de Proposição
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