Medida Provisória

MPV 1170/2023

Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 28 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Reajuste salarialservidor público civil federalaposentadopensionistaPoder Executivo. _AumentoremuneraçãoPlano Especial de Cargos da CulturaPlano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento AgrárioPlano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de MetrologiaQualidade e Tecnologia (Inmetro)Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)Plano de Carreiras e Cargos de CiênciaTecnologiaProdução e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - FiocruzPlanos Especiais de Cargos das Agências ReguladorasQuadro de pessoalAdvocacia-Geral da União (AGU)Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE)Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz)Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas (PCCHFA)Imprensa NacionalPlano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - EmbraturPlano Especial de Cargos da Polícia Rodoviária FederalFundação Nacional do Índio (Funai) (1967-2023)cargo efetivoengenheiroarquitetoeconomistaestatísticogeólogoAuditoriaSistema Único de Saúde (SUS)Instituto Nacional de Meteorologia (INMET)Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC)Carreira da Seguridade Social e do TrabalhoCarreira PrevidenciáriaCarreira da Previdênciada Saúde e do TrabalhoGratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN)Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen)emprego públicoAgente de combate às endemiasquadro em extinção. _Servidor público anistiadoempregado públicoGrupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (DACTA)Plano de cargoscarreiras e saláriosciência e tecnologiaPlano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde PúblicaInstituto Evandro Chagas (IEC)Centro Nacional de Primatas (CENP)quadro de pessoalAgência Nacional de Mineração (ANM)carreira de tecnologia militar. _Plano de cargosAgência Brasileira de Inteligência (ABIN)Carreira do Seguro SocialCarreira de Auditor Fiscal Federal AgropecuárioPlano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF)Ministério da Agricultura e PecuáriaCarreira de Especialista em Meio AmbientePlano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA - PECMA)médicoPoder Executivo. _Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU)Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em EducaçãoFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do BrasilCarreira Auditoria-Fiscal do TrabalhoCarreira de DiplomataCarreira de Oficial de ChancelariaCarreira de Assistente de ChancelariaCarreira de Analista de InfraestruturaEspecialista em Infraestrutura SêniorCarreira de Gestão Governamental. _Plano de cargosFundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep)Plano de Carreiras e Cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)Carreira de Especialista do Banco Central do Brasilcarreira jurídicaCarreira de Policial FederalCarreira de Policial Rodoviário FederalCarreira de Perito Federal AgrárioCarreira de Desenvolvimento de Políticas SociaisPlano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). _Plano de cargosFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)Agente federal de execução penalEspecialista Federal em Assistência à Execução PenalTécnico Federal de Apoio à Execução PenalPlano Especial de Cargos da Polícia Federal. _Plano de cargosSuperintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)Plano de Carreiras e Cargos de Magistério FederalPlano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico FederalPerito Médico FederalSupervisor Médico-PericialPlano de Classificação de Cargos (PCC)Técnico de PlanejamentoGratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR)Adicional por Plantão Hospitalar (APH)Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR)Adicional por Participação em Missão no Exterior (APME)Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do AcreAmapáRondônia e RoraimaCarreira de Magistério dos optantes pela inclusão em Quadro em Extinção da União dos ex-TerritóriosPlano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext)quadro em extinção. _JuizTribunal MarítimoEmpregado reintegradoBanco Central do Brasil (Bacen)Perito Médico da Previdência Social. _Cargo em comissãoFunção comissionadagratificação (vantagem pecuniária).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 42 andamentos

  1. 14 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº Of 298/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1170/2023.

    Documento

  2. 19 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 862/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 16, de 2023, sancionado - MPV 1170/2023.

    Documento

  3. 14 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14673/2023. DOU 15/09/2023 PÁG 03 COL 02.

  4. 12 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 244/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV n. 16, de 2023 - MPV 1170/2023.

    Documento

  5. 23 de ago, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  6. 23 de ago, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2023/SGM-P.

    Documento

  7. 23 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo da MPV 1170/2023 (PLv 16/2023).

    Documento

  8. 22 de ago, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  9. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.170-A/2023) (PLV 16/2023).

  10. 22 de ago, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

    Documento

  11. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 101 constante do PLV, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)

  13. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do §1º do Art. 2º da Lei 14.509/22, constante do Art. 99 do PLV, para fins de sua supressão, apresentado a MPV 1170/2023 (art. 161, I)

  14. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 99 do PLV, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)

  15. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto.

  16. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (UNIÃO): Destaque para Votação em Separado do art. 2º da Lei nº 14.509/2022, alterado pelo art. 99 do PLV apresentado à MP 1170/2023, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

  17. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  18. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).

  19. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do art. 99 do Projeto de Lei de Conversão (PLV), com o objetivo de suprimi-lo, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)

  20. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.170 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

  21. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  22. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  23. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  24. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  25. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  26. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

  27. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento.

  28. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

  29. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  30. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  31. 22 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.170/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/8/2023 - 149ª Sessão).

  32. 16 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.

  33. 15 de ago, 22:15MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido o PLV nº 16, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1170/2023, que Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

    Documento

  34. 15 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1170/2023, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.

    Documento

  35. 15 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 170/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1170/2023

    Documento

  36. 15 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1170/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56(Cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023.

    Documento

  37. 09 de ago, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer na Comissão Mista

  38. 18 de jul, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Notificação - Pasta genérica

    Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.

  39. 28 de jun, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Prorrogação de Prazo

    Ato n. 43, de 26/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/06/2023 – Edição Extra - Seção 1 – Página 1)

    Documento

  40. 21 de jun, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Instalação de Comissão

    A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Marcelo Castro para Presidente e o Deputado Josenildo para Vice-Presidente, e designada Relatora a Deputada Alice Portugal

  41. 28 de abr, 00:00CNAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 28/04/2023 a 04/05/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2023. Congresso Nacional: 28/04/2023 a 26/06/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2023

  42. 28 de abr, 10:32EXECAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
14 de nov, 00:00 · Apresentação de Proposição
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