Medida Provisória

MPV 1197/2023

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 22 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Crédito extraordináriotransferênciaEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípiocompensaçãoperdaarrecadaçãoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 02 de jul, 12:15MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 828/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término do Prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1197/2023 (Of 221/2024-CN)".

    Documento

  2. 09 de mai, 00:00MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício CN nº 84, de 09/05/24, que comunica término integral de vigência da MPV 1197/2023.

    Documento

  3. 09 de mai, 00:00MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 84/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1197/2023.

    Documento

  4. 09 de mai, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Perda de eficácia

    Ato n. 27, de 09/05/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1197, de 2023, no dia 30 de abril do corrente ano (DOU de 09/05/2024 - Seção 1 - página 01)

    Documento

  5. 01 de mai, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  6. 29 de fev, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/04/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2024.

    Documento

  7. 29 de nov, 00:00CMOPerdeu a Eficácia

    Notificações

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

  8. 27 de nov, 11:32MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1430/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica calendário de tramitação da MPV 1197/2023 (Of 358/2023-SGM/CN)".

    Documento

  9. 23 de nov, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 22/11/2023 a 28/11/2023.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012).Sobrestar Pauta: a partir de 16/02/2024.Congresso Nacional: 22/11/2023 a 01/03/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/04/2024.

  10. 23 de nov, 00:00CMOAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    CRONOGRAMA

    Documento

  11. 22 de nov, 00:00EXECPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Perdeu a Eficácia
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
02 de jul, 12:15 · Apresentação de Proposição
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