Medida Provisória
MPV 1206/2024
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
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Sobre o projeto
Autoria
- Poder Executivo
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
02 de jul, 00:00MESATramitação Finalizada
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 223/2024-CN que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1206/2024.
Documento05 de jun, 00:00PLENTramitação Finalizada
Não Informado
Revogada
Documento05 de abr, 00:00PLENTramitação Finalizada
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2024.
06 de fev, 00:00CNTramitação Finalizada
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 06/02/2024 a 15/02/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 22/03/2024.Congresso Nacional: 06/02/2024 a 05/04/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/06/2024.
06 de fev, 00:00EXECTramitação Finalizada
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitação Finalizada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Urgência (Art. 62, CF)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 02 de jul, 00:00 · Apresentação de Proposição
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