Medida Provisória

MPV 1211/2024

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 28 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Rrevoga a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023.

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil)duraçãoOperação de créditorenegociaçãoRevogaçãoMedida provisória

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

02 de out, 18:42MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1219/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória - MPV 1.211/2024 (Of 269/2024-CN), cujo prazo integral de vigência expirou em 25.07.2024".
Documento
02 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 63, de 16/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1211, de 2024, no dia 25 de julho do corrente ano (DOU de 16/08/2024 - Seção 1 - página 03)
Documento
16 de ago, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 242/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1211/2024.
Documento
26 de jul, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documento
21 de mai, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 2024..
Documento
28 de mar, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 28/03/2024 a 03/04/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 12/05/2024.Congresso Nacional: 28/03/2024 a 25/07/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/07/2024.
28 de mar, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 02 de out, 18:42 · Apresentação de Proposição