Medida Provisória

MPV 1212/2024

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 10 de abr de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996)Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000)Lei de Privatização da Eletrobras (2021)Energia elétricaSetor elétricoRecursos energéticosDistribuidora de energia elétricaprorrogaçãoPrazo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

14 de out, 10:52MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1369/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória - MPV 1.212/2024 (Of.284/2024-CN), cujo prazo integral de vigência expirou em 7.08.2024".
Documento
02 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 62, de 16/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1212, de 2024, no dia 07 de agosto do corrente ano (DOU de 16/08/2024 - Seção 1 - página 03)
Documento
16 de ago, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 244/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1212/2024.
Documento
08 de ago, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documento
10 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024.
Documento
10 de abr, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 10/04/2024 a 16/04/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 25/05/2024.Congresso Nacional: 10/04/2024 a 07/08/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2024.
10 de abr, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 14 de out, 10:52 · Apresentação de Proposição