Medida Provisória

MPV 1221/2024

Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 17 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Flexibilizaçãolicitaçãocontrato administrativocalamidade pública. _Administração públicaprocedimentoaquisiçãobenscontrataçãoobra civilserviçoscritériodispensa de licitação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

18 de nov, 15:52MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1533/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1.221/2024, em 12 de novembro de 2024 (Of. 328/2024/CN)".
Documento
03 de out, 09:38MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1224/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica termino de prazo da MPV nº 1221/2024. (Of. 279/2024CN)".
Documento
02 de out, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 87, de 01/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1221, de 2024, no dia 13 de setembro do corrente ano (DOU de 01/10/2024 - Seção 1 - página 04)
Documento
16 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
09 de jul, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 47, DE 2024.
Documento
18 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 113/2024-SGM/CN, que, de ordem, comunica que estão constituídas as Comissões Mistas incumbida de emitir pareceres sobres as Medidas Provisórias nos 1219 a 1222, 1224, 1226 a 1230 e 1232 de 2024. O calendário de tramitação e a composição da Comissão Mista podem ser acessados pelas páginas das respectivas matérias no Portal do Congresso Nacional.
Documento
17 de mai, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 17/05/2024 a 23/05/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 01/07/2024.Congresso Nacional: 17/05/2024 a 13/09/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2024.
17 de mai, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 18 de nov, 15:52 · Apresentação de Proposição