Medida Provisória

MPV 1227/2024

Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 04 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Limitaçãocompensação tributáriaContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)empresa. _ Proibiçãoressarcimentomonetizaçãocrédito presumido. _ ObrigatoriedadePessoa jurídicadeclaraçãomeio eletrônicobenefício fiscaltransparência pública. _ AlteraçãoLei do Ajuste Tributário (1996)proibiçãotributoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil. _ AlteraçãoLei FederalDelegaçãocompetênciaDistrito Federal (Brasil)Municípiocapacidade tributáriajulgamentoprocesso administrativoImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

03 de dez, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 345/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1227/2024.
Documento
11 de nov, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 95, de 10/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1227, de 2024, no dia 01 de outubro do corrente ano (DOU de 10/10/2024 - Seção 1 - página 03)
Documento
14 de out, 10:59MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1370/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo de Medida Provisória - MPV 1227/2024 (Of. 286/2024-CN)".
Documento
01 de out, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documento
12 de jul, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 53, DE 2024..
Documento
18 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 113/2024-SGM/CN, que, de ordem, comunica que estão constituídas as Comissões Mistas incumbida de emitir pareceres sobres as Medidas Provisórias nos 1219 a 1222, 1224, 1226 a 1230 e 1232 de 2024. O calendário de tramitação e a composição da Comissão Mista podem ser acessados pelas páginas das respectivas matérias no Portal do Congresso Nacional.
Documento
04 de jun, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 04/06/2024 a 10/06/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 19/07/2024.Congresso Nacional: 04/06/2024 a 01/10/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/10/2024.
04 de jun, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 03 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição