Medida Provisória

MPV 1251/2024

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 08 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Esporte Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)isenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)valorPrêmioComitê Olímpico Brasileiro (COB)Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB)AtletaParatletaJogos OlímpicosJogos Paralímpicosbenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

18 de mar, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n° 49/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1251/2024.
Documento
11 de dez, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 356/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1251/2024.
Documento
11 de dez, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 125, de 11/12/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1251, de 2024, no dia 05 de dezembro do corrente ano (DOU de 11/12/2024 - Seção 1 - página 01)
Documento
06 de dez, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
01 de out, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 84, DE 2024..
Documento
08 de ago, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 08/08/2024 a 14/08/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2024.Congresso Nacional: 08/08/2024 a 06/10/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2024.
08 de ago, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 18 de mar, 00:00 · Apresentação de Proposição