Medida Provisória

MPV 1271/2024

Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 25 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Diretrizescumprimentoobrigação tributáriaPlataforma intermediadoracomércio eletrônicoRegime de Tributação Simplificada (RTS)Remessa postal internacional. _ Alíquota zeroImposto de Importaçãomedicamentopessoa físicabenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

08 de abr, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 60/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1271/2024.
Documento
21 de fev, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 24/12/2024, Seção 1, páginas 5 e 6, em que consta a publicação da Lei nº 15.071, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.271, de 2024.
Documento
13 de dez, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/04/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 131, DE 2024.
Documento
25 de out, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 25/10/2024 a 31/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 09/12/2024.Congresso Nacional: 25/10/2024 a 03/02/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2025.
25 de out, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 08 de abr, 00:00 · Apresentação de Proposição