Medida Provisória

MPV 1280/2024

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 24 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

Autoria

Poder Executivo

Temas

Cultura Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Audiovisual (1993)ProrrogaçãoPrazoutilizaçãoRecursos financeirosBenefício fiscalRegime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de jul, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 203/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1280/2024.
Documento
04 de abr, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2025.
Documento
24 de dez, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 08/02/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.
24 de dez, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 02 de jul, 00:00 · Apresentação de Proposição