Medida Provisória

MPV 1286/2024

Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 31 de dez de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

CriaçãoCarreira de Desenvolvimento SocioeconômicoAnalista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS)Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e DefesaAnalista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD)Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. _AlteraçãoCarreira de Especialista do Banco Central do Brasil. _Alteraçãoremuneraçãoservidor público civil federalempregado públicoPoder Executivo. _Alteraçãocargo em comissãofunção comissionadagratificaçãoPoder Executivo. _Reestruturaçãoplano de cargoscarreiras e saláriosreajuste salarialPlano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF)auditor fiscal federal agropecuárioMinistério da CulturaPoder ExecutivoMinistério da FazendaImprensa NacionalAgência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). _AlteraçãoplanoclassificaçãocargoincorporaçãoGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata)Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (GDExt)Ex-TerritórioGratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal (GDATPF)Polícia Federal (PF)Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal (GDATPRF)Polícia Rodoviária Federal (PRF)Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdênciada Saúde e do Trabalho (GDPST)Carreira da Previdênciada Saúde e do TrabalhoGratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST)Carreira da Seguridade Social e do TrabalhoGratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GECEN)Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen)Agente de combate às endemiasGratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (Gdasus)auditoriaSistema Único de Saúde (SUS)Carreira do Magistério SuperiorCarreira do Magistério Público da Educação BásicaComissão de Valores Mobiliários (CVM)Carreira de Gestão GovernamentalFundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas (GDAHFA)Hospital das Forças Armadas (HFA)Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (Gdasa)Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (DACTA)Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar (Gdatem)Carreira de Tecnologia MilitarAgência Brasileira de Inteligência (ABIN)Carreira de Especialista em Meio AmbienteMinistério do Meio Ambiente e Mudança do ClimaInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)Perito Médico FederalSupervisor Médico-PericialCarreira de Perícia Médica da Previdência SocialAgência reguladoraAgência Nacional de Mineração (ANM)Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVICPlano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento AgrárioGratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara)Carreira de Perito Federal TerritorialGratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Territorial (GDAPA)Carreira de DiplomataCarreira de Oficial de ChancelariaCarreira de Assistente de ChancelariaCarreira do Seguro SocialCarreira PrevidenciáriaPlano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDEPlano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - InepPlano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em EducaçãoCarreira de Analista de InfraestruturaEspecialista em Infraestrutura SêniorCarreira de Pesquisa em Ciência e TecnologiaCarreira de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde PúblicaInstituto Evandro Chagas (IEC)Centro Nacional de Primatas (CENP)Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem (RRA)Carreira de Pesquisa em CiênciaTecnologiaProdução e Inovação em Saúde PúblicaFundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de MetrologiaQualidade e Tecnologia (Inmetro)Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)Carreira de Especialista em IndigenismoPlano Especial de Cargos da Funai (PECFUNAI)JuizTribunal MarítimoJuiz-Presidente do Tribunal MarítimoCargo de Técnico de PlanejamentoCarreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do AcreAmapáRondônia e RoraimaCarreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos ex-Territóriosmédicoprofessorensino superiorPlano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE)quadro de pessoalAdvocacia-Geral da União (AGU)Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz)Gratificação Específica de Apoio Técnico Administrativo da AGU (GEATA)Gratificação de Apoio à Execução de Atividades de Meteorologia (GEINMET)Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (GECEPLAC)Adicional por Participação em Missão no Exterior (APME)Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (Gdatfa)Ministério da Agricultura e PecuáriaGratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (GIAPU)Carreira de Finanças e Controlecarreira jurídica. _Reajustegratificação de atividadeAdicional por Plantão Hospitalar (APH). _Transformaçãocargo efetivocargo vagoPoder Executivo. _Designaçãomembro Conselho deliberativoconselho fiscalFundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE). _CriaçãoComitê Gestor da Carreira do Seguro SocialComitê do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro (CPCI)Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

04 de ago, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 224/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1286/2024.
Documento
12 de jun, 16:22MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 628/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 114, que comunica término de prazo de Medida Provisória".
Documento
12 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 46, de 22/06/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1286, de 2024, no dia 02 de junho do corrente ano (DOU de 12/06/2025 - Seção 1 - página 04)
Documento
03 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
04 de abr, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2025.
Documento
31 de dez, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.
31 de dez, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 04 de ago, 00:00 · Apresentação de Proposição