Medida Provisória · MPV 1296/2025

Programa de gestão de benefícios do INSS e perícia médica federal

Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

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Onde está o projeto

Esta medida provisória foi transformada na Lei Ordinária 15201/2025 em 09/09/2025. O processo legislativo foi encerrado oficialmente em 12/11/2025.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

07 de ago de 2025 · Deputados avançam em votações de pautas prioritárias durante sessão plenária

O presidente anunciou a medida provisória na ordem do dia.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Autoria
Poder Executivo
Apresentada em
15 de abr de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 62, CF)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social

Tramitação 48 andamentos

  1. 12 de nov de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 270/2025-CN que comunica o témino de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1296/2025.

  2. 09 de set de 2025 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15201/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 01.

  3. 21 de ago de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 924/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 226/2025, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2025, oriundo da Medida Provisória 1296/2025".