Medida Provisória

MPV 1313/2025

Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 04 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Minas e Energia

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalcriaçãoAuxílio Gás do PovoGás Liquefeito de Petróleo (GLP)mulherresponsabilidadefamíliaviolência domésticamodalidadepagamentovalor monetáriofamília de baixa rendaCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)beneficiárioconcessãogratuidadeaquisiçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 48 andamentos

  1. 14 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido "OFCN nº 60/26, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".

    Documento

  2. 06 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido "OFCN 24/2026, que encaminha a MPV 1313/2025 (PLV 12/2025) à sanção".

    Documento

  3. 13 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15348/2026. DOU 13/02/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 122/2026) Razões do veto: DOU 13/02/2026 PÁG 03 COL 01.

  4. 06 de fev, 15:44MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 76/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 24/2026, que encaminha o PLV 12/2025 (MPV 1313/2025) à sanção".

    Documento

  5. 03 de fev, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  6. 03 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2/2026/SGM-P.

    Documento

  7. 03 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  8. 02 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

    Documento

  9. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.313-A/2025) (PLV 12/2025).

  10. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ).

  11. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

  13. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação nº 1.

  14. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  15. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Merlong Solano (PT-PI).

  16. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do § 4º-A do artigo 2º-A da Lei 14871/2024, alterada pelo artigo 8º do projeto de lei de conversão apresentado à MPV 1313/2025, com vistas à sua supressão (161, I).

  17. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435.

  18. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  19. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 7º-D da Lei 14237/2021, com redação dada pelo art. 3º do PLV, apresentado a MPV 1313/2025 (161, I).

  20. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  21. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  22. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso III do artigo 1º-A da Lei nº 14.237/2021, alterada pelo artigo 3º do Projeto de Lei de conversão 12/2025, apresentado à MPV 1313/2025, com vistas à sua supressão (161, I).

  23. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto.

  24. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ).

  25. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II do artigo 1º-A da Lei nº 14.237/2021, alterada pelo artigo 3º do Projeto de Lei de conversão 12/2025, apresentado à MPV 1313/2025, com vistas à sua supressão (161, I).

  26. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.

  27. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  28. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  29. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  30. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

  31. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  32. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  33. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

  34. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384.

  35. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

  36. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  37. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  38. 02 de fev, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 294/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.313/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/02/2026 – 18h - 1ª Sessão).

  39. 09 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025.

  40. 08 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebida MSC n. 1251/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.313, de 4 de setembro de 2025, que 'Altera a Lei n° 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio, nos termos do art. 62 da Constituição'. ".

    Documento

  41. 08 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o PAR (CN) Nº 1, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1313, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1313, de 2025, que Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

    Documento

  42. 08 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido o PLV n. 12/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1313/2025, que "Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024".

    Documento

  43. 08 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido "Ofício CN nº 294/2025 encaminha Medida Provisória".

    Documento

  44. 03 de dez, 00:00CNTransformado em Norma Jurídica

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o parecer na Comissão Mista

  45. 04 de nov, 00:00CNTransformado em Norma Jurídica

    Instalação de Comissão

    A Comissão é instalada, sendo eleitos Presidente o Senador Nelsinho Trad e Vice-Presidente o Deputado Carlos Zarattini e designados Relator o Deputado Hugo Leal e Relator Revisor o Senador Ângelo Coronel

  46. 24 de out, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 11/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 71, DE 2025.

    Documento

  47. 04 de set, 00:00CNTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 04/09/2025 a 10/09/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 19/10/2025.Congresso Nacional: 04/09/2025 a 02/11/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/02/2026.

  48. 04 de set, 00:00EXECTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
14 de abr, 00:00 · Apresentação de Proposição
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