Medida Provisória

MPV 1319/2025

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 18 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025)prazovigêncialei federal.

Documentos oficiais

28 de abr, 13:41MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 438/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 68/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1319/2025".
Documento
10 de nov, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 25/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2025.
Documento
18 de set, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 18/09/2025 a 24/09/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2025.Congresso Nacional: 18/09/2025 a 16/11/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/02/2026.
18 de set, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

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