Medida Provisória · MPV 1399/2026
Instituição do imposto seletivo
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
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Onde está o projeto
A Medida Provisória iniciou sua tramitação no Congresso Nacional em 04/11/2026. O prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares ocorreu entre 04/11/2026 e 10/11/2026.
Na pauta em 11 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPróximo passo
O projeto aguarda análise de requerimentos na reunião deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação marcada para 11/11/2026, às 10:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
O que disseram sobre o projeto 0
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Ficha do projeto
- Autoria
- Poder Executivo
- Apresentada em
- 04 de nov
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 2 andamentos
04 de nov · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 04/11/2026 a 10/11/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 19/12/2026.Congresso Nacional: 04/11/2026 a 12/02/2027.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).
04 de nov · EXEC
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Eventos
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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