PEC 162/2019

07 de nov, 18:16MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 1296/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 130, de 2023, promulgada - PEC 162/2019 (Of 292/2023-CN)".

03 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 130/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01.

11 de mar, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

10 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2022/SGM-P.

10 de mar, 14:26MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

09 de mar, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

09 de mar, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 248/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019.

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 162-C/2019).

09 de mar, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 415; não: 3; abstenção: 1; total: 419.

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em segundo turno.

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 248/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 162, de 2019.

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019, da Comissão Especial. Sim: 372; não: 4; abstenção: 1; total: 377.

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

09 de mar, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

09 de mar, 20:12MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 248/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019".

08 de mar, 18:41MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 218/2022, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIAda PEC 162, de 2019, que altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direitono âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".

16 de fev, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 162-A, de 2019, da Srª Margarete Coelho e outros, que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação" Publicado em avulso e no DCD de 17/02/2022 PAG 843, Letra B.

16 de fev, 20:39CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16 de fev, 19:04PEC16219Transformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC16219, pela Comissão Especial sobre Permuta entre Juízes (PEC 162/19).

16 de fev, 15:00PEC16219Aguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

16 de fev, 15:00PEC16219Aguardando Encaminhamento

Votação

Iniciada a Votação

16 de fev, 15:00PEC16219Aguardando Encaminhamento

Notificações

Usou da palavra, para réplica, a Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ)

16 de fev, 15:00PEC16219Aguardando Encaminhamento

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

16 de fev, 15:00PEC16219Aguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

16 de fev, 15:00PEC16219Aguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

16 de fev, 15:00PEC16219Aguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora Soraya Santos (PL-RJ)

15 de fev, 17:38PEC16219Aguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

15 de fev, 17:38PEC16219Aguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC16219, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

04 de fev, 10:13PEC16219Aguardando Encaminhamento

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/12/2021 a 04/02/2022). Não foram apresentadas emendas.

07 de dez, 14:30PEC16219Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2021 da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB).

07 de dez, 14:30PEC16219Aguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO.

07 de dez, 10:29PEC16219Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2021, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 162, de 2019, com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Brasileiro, presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI); e André Luis Guimarães Godinho, ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).".

06 de dez, 11:05PEC16219Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2021, pela Deputada Soraya Santos (PL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 162/2019, com a presença da seguinte convidada: Dra. Renata Gil - Presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB)".

01 de dez, 18:06PEC16219Aguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2021, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 162, de 2019, com a presença do seguinte convidado: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco (AMEPE) - na pessoa do Presidente Sr. IGOR DA SILVA RÊGO".

01 de dez, 00:00PEC16219Aguardando Encaminhamento

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 02/12/2021)

01 de dez, 00:00PEC16219Aguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Instalada a Comissão.Foi eleito Presidente o Dep. Pedro Vilela (PSDB/AL) Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)

26 de nov, 15:28PEC16219Aguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela PEC16219.

26 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Notificações

Encaminhado à PEC16219.

26 de nov, 00:00PLENAguardando Deliberação

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.DCD de 26/11/2021, página 03 - Suplemento ao 213

12 de dez, 00:00PLENAguardando Deliberação

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

29 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/19, PÁG 39, Letra A.

27 de nov, 11:36CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

21 de nov, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado o Parecer.

19 de nov, 14:05CCJCTransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Suspensa a apreciação da proposição, por acordo.

19 de nov, 14:05CCJCTransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Encerrada a discussão.

19 de nov, 14:05CCJCTransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Fábio Trad (PSD-MS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

19 de nov, 14:05CCJCTransformado em Norma Jurídica

Notificações

Continuação da discussão.

05 de nov, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada.

05 de nov, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.

05 de nov, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI).

05 de nov, 14:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

30 de out, 15:37CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela admissibilidade.

30 de out, 15:37CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

30 de out, 00:00CCJCTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

18 de out, 15:45CCJCTransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

18 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

18 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/10/2019.

16 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

10 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Relatório de Conferência de Assinaturas

relatório conferência assinaturas PEC 162/19

09 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 458.

09 de out, 15:01PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 162/2019, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais".