Proposta de Emenda à Constituição

PEC 164/2019

Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 09 de out de 20190 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Educação

Classificação da Câmara: Educação

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)Dever do EstadoofertaensinopreparaçãoExame Nacional do Ensino Médio (Enem)Curso pré-vestibular. _ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)recursosFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)estudantecurso pré-vestibular.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 06 de mar, 15:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alberto Fraga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  2. 19 de abr, 15:19CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela admissibilidade.

    Documento

  3. 19 de abr, 15:19CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).

    Documento

  4. 31 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)

  5. 25 de out, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

    Documento

  6. 20 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora Geral, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

  7. 18 de out, 15:45CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  8. 18 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  9. 18 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/10/2019.

  10. 16 de out, 10:50MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

    Documento

  11. 10 de out, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Documento

  12. 09 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 476.

    Documento

  13. 09 de out, 18:02PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 164/2019, pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE), que "Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
06 de mar, 15:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.