Proposta de Emenda à Constituição

PEC 175/2019

Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade

Arquivada Em MESA Apresentada em 17 de out de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Baleia Rossi MDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

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Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Felipe Francischini PODE
Último andamento: 12 de set, 00:00 · Desapensação

Tramitação 12 andamentos

12 de set de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
12 de set de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2022 - 13h55 - 170ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
13 de jun de 2023 · PEC01621
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
30 de jun de 2021 · CCJC
Recebimento
29 de jun de 2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se este à PEC-16/2021 (Fase 1 - CD).
10 de mar de 2021 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25 de out de 2019 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
→ Arquivada
22 de out de 2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 374.
→ Tramitando em Conjunto
22 de out de 2019 · CCJC
Recebimento
22 de out de 2019 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
17 de out de 2019 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
→ Arquivada
17 de out de 2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 175/2019, pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade".