Proposta de Emenda à Constituição

PEC 18/2021

Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas

Transformado em Norma Jurídica Em PEC01825 Apresentada em 10 de ago de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Carlos Fávaro

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)Partido políticoaplicaçãopercentualrecursosFundo PartidáriopromoçãoParticipação políticamulher. _ DestinaçãoFundo de Financiamento de Campanhas Eleitoraisfundo partidáriotempoPropaganda eleitoral gratuitarádiotelevisãoCandidato a cargo eletivosexo feminino. _ Inaplicaçãosançãopartido políticoausênciapreenchimentocotagêneroGrupo racial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 123 andamentos

  1. 30 de set, 10:00PEC01825Transformado em Norma Jurídica

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 61/2025,do Sr. Patrus Ananias que indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense.

  2. 23 de set, 18:42PEC01825Transformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 61/2025 (Requerimento), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que 'altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública' (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense".

    Documento

  3. 24 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 169/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

    Documento

  4. 05 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Emenda Constitucional 117/2022. DOU 06/04/22 PÁG 01COL 01.

  5. 04 de abr, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  6. 31 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa à Promulgação

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/2022/SGM-P.

    Documento

  7. 31 de mar, 12:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  8. 30 de mar, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

    Documento

  9. 30 de mar, 00:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 399/2022 do Sr. Antonio Brito que impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

  10. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta.

  11. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.

  12. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.

  13. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão (Plenário)

    Discussão em primeiro turno.

  14. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento (Plenário)

    Vai à promulgação a parte comum e autônoma da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.

  15. 30 de mar, 00:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

    Documento

  16. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  17. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2021. Sim: 400; não: 38; abstenção: 1; total: 439.

  18. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação em segundo turno.

  19. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramento de Discussão

    Encerrada, em segundo turno, a discussão.

  20. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  21. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão (Plenário)

    Discussão em segundo turno.

  22. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    Aprovado o Requerimento nº 399/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 18, de 2021.

  23. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao segundo turno.

  24. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 3º da PEC 18/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

  25. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 348; não: 44; total: 392.

  26. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  27. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3° da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).

  28. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    Ficam alterados o § 8º do art. 17, previsto no art. 1º, e o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.

  29. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Redação, ressalvados os destaques. Sim: 346; não: 1; total: 347.

  30. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Redação adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.

  31. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    Fica suprimido o § 7º do art. 17, previsto no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021.

  32. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a emenda supressiva. Sim: 402; não: 1;total: 403.

  33. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da emenda supressiva adotada pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.

  34. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 44; abstenção: 1; total: 447.

  35. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  36. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação em primeiro turno.

  37. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 42; não: 331; abstenção: 1; total: 374.

  38. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

  39. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

  40. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramento de Discussão

    Encerrada, em primeiro turno, a discussão.

  41. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

  42. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não 338; total: 371.

  43. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  44. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta proposta de emenda à Constituição.

  45. 30 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão (Plenário)

    Discussão em primeiro turno.

  46. 29 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  47. 24 de mar, 11:56MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 399/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".

    Documento

  48. 24 de mar, 11:51MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 398/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 18/2021".

    Documento

  49. 23 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 673, Letra B.

    Documento

  50. 23 de mar, 00:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01821, pela PEC 018/21 - APLIC. RECURSOS CANDIDATURA FEMININA.

    Documento

  51. 23 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.

  52. 23 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.

  53. 23 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do DTQ 2 - PSOL - Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, o artigo 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2021 conforme emenda de redação apresentada pela relatora em seu PRL 2 (Art. 161, I)

  54. 23 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator

  55. 23 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do DTQ 3 - NOVO - Destaque para votação em separado do artigo 2º da PEC 18/2021, com vistas à sua supressão. (161, I)

  56. 23 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Votação

    Continuação da votação da matéria.

  57. 22 de mar, 15:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho, ressalvados os destaques. Sim: 19; Não: 2; Abstenção: 0; Quórum de votação: 21 votos; Obstrução: 0; Total de votantes: 21.

  58. 22 de mar, 15:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Votação

    Iniciada a votação da matéria

  59. 22 de mar, 15:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões, pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.

  60. 22 de mar, 15:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão

  61. 22 de mar, 15:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  62. 22 de mar, 15:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão

  63. 22 de mar, 15:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento.

  64. 22 de mar, 15:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.

  65. 22 de mar, 15:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

  66. 22 de mar, 13:47PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01821, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Talíria Petrone PSOL.

    Documento

  67. 17 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento.

  68. 17 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.

  69. 17 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

  70. 17 de mar, 11:42PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  71. 15 de mar, 00:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista concedida aos membros da Comissão.

  72. 15 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Margarete Coelho

  73. 15 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Cancelada a votação nominal.

  74. 15 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento pela autora, Deputada Fernanda Melchionna.

  75. 15 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Votação

    Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.

  76. 15 de mar, 11:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

  77. 14 de mar, 17:39PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.

    Documento

  78. 14 de mar, 17:39PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

    Documento

  79. 14 de mar, 10:55PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação da PEC 18/21, com emendas de supressão e de redação.

    Documento

  80. 14 de mar, 10:55PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01821, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI).

    Documento

  81. 22 de fev, 00:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 15/12/2021 até o encerramento da 9ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 22/02/2022). Foi apresentada uma emenda, que não atingiu o quorum mínimo de assinaturas.

  82. 09 de fev, 00:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)

  83. 15 de dez, 00:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 16/12/2021)

  84. 15 de dez, 00:00PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Notificações

    Instalada a Comissão.

  85. 14 de dez, 17:10PEC01821Aguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela PEC01821.

  86. 14 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Encaminhado à PEC01821.

  87. 14 de dez, 00:00PLENPronta para Pauta

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

    Documento

  88. 10 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 36 , Letra A.

    Documento

  89. 10 de dez, 07:36CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  90. 09 de dez, 00:00PLENPronta para Pauta

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Publicado no Suplemento ao DCD nº 223, de 09/12/2021, pág. 5

    Documento

  91. 07 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Documento

  92. 07 de dez, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim, contra o voto da Deputada Érika Kokay.

  93. 07 de dez, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Danilo Forte e Darci de Matos e as Deputadas Caroline de Toni e Fernanda Melchionna.

  94. 07 de dez, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão

  95. 07 de dez, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Caroline de Toni (PSL-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  96. 07 de dez, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão

  97. 07 de dez, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  98. 07 de dez, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Delegado Éder Mauro.

  99. 07 de dez, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

  100. 07 de dez, 13:53CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros.

    Documento

  101. 02 de dez, 12:46CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  102. 30 de nov, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Danilo Forte, Fernanda Melchionna, Gilson Marques e Júlio Delgado.

  103. 30 de nov, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Proferido o Parecer.

  104. 30 de nov, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 9; Não, 46; Abstenção: 0. Total: 55.

  105. 30 de nov, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal de ofício.

  106. 30 de nov, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Margarete Coelho.

  107. 30 de nov, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

  108. 24 de nov, 09:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 21; Não, 17; Abstenção: 0. Total: 38.

  109. 24 de nov, 09:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Verificação de Votação

    Votação nominal de ofício.

  110. 24 de nov, 09:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Darci de Matos.

  111. 24 de nov, 09:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Carlos Jordy e pelas Deputadas Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Tábata Amaral e Caroline de Toni.

  112. 19 de out, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 28; Não, 16. Total: 44.

  113. 19 de out, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal de ofício.

  114. 19 de out, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Danilo Forte.

  115. 19 de out, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Chris Tonietto, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Gilson Marques, Gervásio Maia e Tábata Amaral.

  116. 08 de out, 16:53CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.

    Documento

  117. 08 de out, 16:53CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

    Documento

  118. 05 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/21 PAG 398.

    Documento

  119. 05 de out, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

  120. 05 de out, 10:13CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  121. 05 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

    Documento

  122. 10 de ago, 20:15PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2021, pelo Senado Federal (PSD-MT), que: "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas".

    Documento

  123. 10 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 445/21, do Senado Federal, que submete á apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 23 de set de 2025REQ 61/2025Audiência Pública

    Patrus Ananias (PT)

    Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
PEC01825
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
30 de set, 10:00 · Aprovação de Requerimento
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