Proposta de Emenda à Constituição

PEC 185/2019

Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, caput, incisos I, a e b, II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 05 de nov de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Denis Bezerra PSB

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)critériorepartiçãoreceita tributáriaaumentopercentualdestinaçãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípioarrecadaçãoUniãoImposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

10 de dez, 16:20CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para a PEC 446/2018, ao qual esta proposição está apensada.
08 de nov, 15:59CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 09/11/19 PÁG 1741.
Documento
07 de nov, 13:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-446/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documento
06 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/2019.
06 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de assinaturas
Documento
05 de nov, 17:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 185/2019, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, caput, incisos I, a e b, II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PEC 446/2018
Último andamento: 10 de dez, 16:20 · Notificações