Proposta de Emenda à Constituição

PEC 293/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).

Arquivada Em MESA Apresentada em 23 de jun de 20040 seguidores

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Sobre o projeto

Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)alteraçãoSistema Tributário NacionalReforma Tributáriacompetêncialei complementarfixaçãolimitaçãocontroleCarga tributáriaproibiçãotributaçãoimportaçãoobra de arteartistabrasileirosestrangeirointeresse nacional. _Isenção tributáriaImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)florestaÁrea de preservação permanente (APP)floresta nativaReserva Legalcomprovaçãoimpossibilidadeaproveitamentoatividade agropecuária. _Lei complementardefiniçãocritériorepassetransferênciaMunicípiorecursosarrecadaçãoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)imposto. _Lei federalatividadecomércio exteriorexportaçãoconcorrência deslealsubsídiodanoseconomia nacionalautorizaçãocobrançadireitoscompensaçãobarreira alfandegáriapenalidadeoperaçãoantidumping. _CompetênciaUniãocriaçãoPrograma Renda Mínimaatendimentopessoa carentefamília carentebaixa rendaconvênioEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)lei federalincentivoatividade culturalobra artísticaestrangeiro. _ FixaçãoprazoadaptaçãodistribuiçãoSenado Federalproposiçãorevisãolegislação tributáriatributação simplificadaImposto sobre produtos industrializados (IPI)Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)contribuição sindicalentidadeserviço socialreceita tributáriafaturamentosalário-educaçãoContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)contribuição compulsóriafolha de pagamentoempresapartilhatributos. _ Fixaçãoremessaprojeto de lei complementarregime de urgênciagarantiarecursos orçamentáriosdesenvolvimento regionaldesenvolvimento industrialinfra-estruturaregionalizaçãoOrçamento Geral da Uniãoconcessãofinanciamentosetorprodução industrialbenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 155 andamentos

  1. 15 de dez, 00:00MESAArquivada

    Desapensação

    Desapensação da PEC nº 45/2019, apensada, em decorrência da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2023 - 9h - 276ª Sessão).

  2. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento (Plenário)

    Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 45-A/2019).

  3. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

  4. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  5. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492.

  6. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Carlos Veras (PT-PE).

  7. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 29: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do parágrafo 6º, do artigo 153, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 (art. 161, I)

  8. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487.

  9. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

  10. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 25: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado da expressão "extração", contida no inciso VIII do artigo 153, e, por consequência , o inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 153, contidos no artigo 1º da PEC 45/2019. (art. 161, I).

  11. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 28: PL: Destaque para Votação em Separado Turno 2 do(a) da expressão "extração", contida no inciso VIII do artigo 153, e, por consequência , o inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 153, contidos no artigo 1º da PEC 45/2019, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)

  12. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 27: Bloco Federação PSOL REDE (PSOL - 2 turno): Destaque para votação em separado da expressão "sobre a folha de pagamentos e", que consta do parágrafo único do Art. 18. (art. 161, I)

  13. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 26: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 3º do artigo 19 e, por consequência, do parágrafo 4º do artigo 19, da PEC 45/2019. (art. 161, I)

  14. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484.

  15. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  16. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação em segundo turno.

  17. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373.

  18. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  19. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL - RJ), que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

  20. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão, em segundo turno.

  21. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).

  22. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Discussão (Plenário)

    Discussão em segundo turno.

  23. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343.

  24. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao segundo turno.

  25. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 24: Bloco UNIÃO (PSDB): Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 156-A, parágrafo 6º, inciso VI, oferecida a PEC 45 de 2019, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)

  26. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 23: PL (Altineu Côrtes): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 3º do artigo 19 e, por consequência, do parágrafo 4º do artigo 19, da PEC 45/2019. (art. 161, I)

  27. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 22: Bloco UNIÃO (PDT - André Figueiredo): Destaque para Votação em Separado do § 18 do art. 37 da Constituição Federal, constante do art. 3º da PEC 45/2019 (Senado Federal), para reinclusão no texto apresentado pelo relator em Plenário à PEC 45/2019. (art. 161, I)

  28. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 19 da PEC 45/2019. (art. 161, I)

  29. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13: Bloco UNIÃO (PP): Destaque de preferência para para votação da PEC nº 45/2019, apensada à PEC nº 293/2004, nos termos da manifestação do Relator Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro. (art. 161, IV)

  30. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12: Bloco Federação PSOL REDE: Destaque para votação em separado, para sua supressão, do inciso VIII do § 6º do art. 153 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) (art. 161, I)

  31. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: Bloco MDB (MDB): Destaque para Votação em Separado do § 18 do artigo 37 da Constituição, acrescido pelo artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

  32. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: Bloco UNIÃO (Solidariedade - Áureo): Destaque para Votação em Separado da expressão "extração", presente no inciso VIII, do art. 153 e, por decorrência, do inciso VIII do § 6° do art. 153, todos inseridos pelo art. 1° da PEC 45 de 2019, apresentado a PEC 293/2004. (art. 161, I)

  33. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 9: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do § 1º do Art. 19 e, em decorrência, do § 4º do art.19 do Substitutivo do Senado Federal apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 (Fase 2 - CD). (art. 161, I)

  34. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 1º do Art. 19 do Substitutivo do Senado Federal apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD). (art. 161, I)

  35. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado do § 1º do art. 92- B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e, em decorrência, os incisos I e II do § 5º do art.92-B, a alínea "c" do inciso I do art. 126, a expressão "desde que instituída a contribuição de que trata a alínea "c" do inciso I", contida na alínea b do incisoII do art 126 e o parágrafo único do art. 126, constantes do ADCT alterado pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal. (art. 161, I)

  36. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para votação em separado do artigo 19 da PEC 45/2019 (Fase 2). (art. 161, I)

  37. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: PL: destaque para votação em separado do parágrafo 3º do Artigo 19 e, por consequência, do parágrafo 4º do artigo 19 da PEC 45/2019 (Fase 2). (art. 161, I)

  38. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: Bloco MDB (PODE): Destaque para Votação em Separado do § 3º do Art. 19 da PEC 45/2019 (Fase 2) (art. 161, I)

  39. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493.

  40. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

  41. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 19: Bloco MDB (Republicanos - Hugo Motta): Destaque para Votação em Separado do §4º do Art.19 do texto do relator à PEC 45/2019, apensada, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I).

  42. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498.

  43. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  44. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 18: Bloco MDB (Pode - Fábio Macedo): Destaque para votação em separado do § 3° do art. 19 do texto apresentado pelo Relator, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)

  45. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479.

  46. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).

  47. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 20: Bloco MDB (Republicanos - Hugo Motta): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 1º do Art. 19 do texto do relator à PEC 45/2019, apensada, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)

  48. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469.

  49. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  50. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 15: Bloco MDB (MDB): Destaque para votação em separado do § 18 do artigo 37 da Constituição, acrescido pelo artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Para fins de sua inclusão(aprovação), apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)

  51. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447.

  52. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PL (Altineu Côrtes): Destaque para votação em separado do artigo 131, contido no artigo 2º da PEC 45/2019 (art. 161, I)

  53. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494.

  54. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  55. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 8: PL (Altineu Côrtes): Destaque para votação em separado do Inciso I, do artigo 156-B, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD), que "Altera o Sistema Tributário Nacional." (art. 161, I).

  56. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432.

  57. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  58. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 21: Bloco UNIÃO (PSB - Pedro Campos): destaque para votação em separado do(a) inciso VI, § 6º, do Art. 156-A do texto aprovado pelo Senado Federal para inclusão ao texto apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD).

  59. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476.

  60. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. José Medeiros (PL-MT).

  61. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 16: Bloco Fdr PSOL-REDE (Guilherme Boulos): Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, da expressão "caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.”, constante no inciso VIII do §6º do Art. 153 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1 da PEC 45/2019, 2ª fase. (art. 161, I).

  62. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487.

  63. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PL-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

  64. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4: PL (Altineu Côrtes): destaque para votação em separado do(a) inciso II, do parágrafo 6º, do artigo 153, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 (art. 161, I)

  65. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas, ressalvados os destaques.

  66. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495.

  67. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  68. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.

  69. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.

  70. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 17: Bloco UNIÃO (de Líderes - Dr. Luizinho; José Guimarães; Zeca Dirceu; Felipe Carreras; Hugo Motta; Elmar Nascimento; André Figueiredo; Adolfo Viana; Alex Manente; Antonio Brito.).

  71. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão, em primeiro turno.

  72. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385.

  73. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  74. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

  75. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Giovani Cherini (PL-RS), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA).

  76. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365.

  77. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

  78. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

  79. 15 de dez, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Manifestação do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, e pela rejeição da PEC nº 293, de 2004, e das duas Propostas apensadas, a PEC nº 140, de 2012, e a PEC nº 283, de 2013.

    Documento

  80. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360.

  81. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

  82. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

  83. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Discussão (Plenário)

    Discussão em primeiro turno.

  84. 15 de dez, 10:45MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-45/2019 (Fase 2 - CD).

    Documento

  85. 10 de mai, 00:00MESAArquivada

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 1.406/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.406/2019, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista que não há correlação suficiente para superar o óbice que representa estarem as PECs n. 45/2019 e n. 293-A/2004 em diferentes estágios de tramitação. Publique-se. Oficie-se."

  86. 08 de mai, 12:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004".

    Documento

  87. 17 de dez, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 18/12/18 PÁG 39 COL 01, Letra B.

    Documento

  88. 11 de dez, 13:00PEC29304Arquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

  89. 11 de dez, 16:41PEC29304Arquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela admissibilidade das EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100, todas de 2004, e das EMENDAS 1 a 7 de 2018; e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 293/2004, 140/2012, 283/2013, e das EMENDAS 2 a 7 de 2018, na forma do substitutivo e pela rejeição das EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100, todas de 2004 e da EMENDA 1 de 2018.

    Documento

  90. 11 de dez, 16:41PEC29304Arquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC29304, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

  91. 11 de dez, 13:00PEC29304Arquivada

    Notificações

    Em votação Admissibilidade do Destaque 1, apresentado coletivamente pelos Deputados Assis Carvalho, José Mentor, Edmilson Rodrigues e Vicente Cândido. Rejeitada a Admissibilidade.Em votação Admissibilidade do Destaque 2, apresentado coletivamente pelos Deputados Assis Carvalho, José Mentor, Edmilson Rodrigues e Vicente Cândido. Rejeitada a Admissibilidade.Em votação Admissibilidade do Destaque 3, apresentado pelo Deputado Jerônimo Goergen.Rejeitada a Admissibilidade.Em votação Admissibilidade do Destaque 4, apresentado pelo Deputado Jerônimo Goergen.Rejeitada a Admissibilidade.

  92. 11 de dez, 13:00PEC29304Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões pelos Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente - Rejeitado

  93. 11 de dez, 13:00PEC29304Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelos Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente.Rejeitado o Requerimento.

  94. 05 de dez, 14:30PEC29304Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos (Ata, OD, Expediente), pelos Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente, de autoria dos mesmos Deputados.Encaminhou favoravelmente o Dep. Edmilson Rodrigues.Encaminhou contrariamente o Dep. Miro Teixeira

  95. 04 de dez, 20:01PEC29304Arquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  96. 27 de nov, 14:30PEC29304Arquivada

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Assis Carvalho, Pedro Fernandes e Tadeu Alencar.

  97. 27 de nov, 14:30PEC29304Arquivada

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Pelas razões expostas, submeto aos ilustres membros da Comissão Especial meu VOTO pela admissibilidade das EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e das EMENDAS 1 a 7/2018. No mérito pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 293/2004, PEC 140/2012, 283/2013 e das EMENDAS 2 a 7/2018, na forma do substitutivo e pela rejeição das EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e da EMENDA 1 de 2018.

    Documento

  98. 27 de nov, 14:30PEC29304Arquivada

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC29304, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

    Documento

  99. 14 de ago, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 15/08/18 PÁG 344 COL 01 Letra A.

    Documento

  100. 09 de ago, 00:00MESAArquivada

    Notificações

    Deferido o Requerimento n. 9.040/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.040/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 140/2012 e n. 293/2004 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 140/2012 e apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004. Publique-se. Oficie-se

  101. 09 de ago, 18:16MESAArquivada

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-140/2012.

    Documento

  102. 09 de ago, 00:00PEC29304Arquivada

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto prorrogado até as 18hs do dia 14/08/2018.

  103. 08 de ago, 19:21MESAArquivada

    Distribuição

    Determino a prorrogação, até as 18h00 do dia 14 de agosto de 2018, do prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

    Documento

  104. 07 de ago, 00:00PEC29304Arquivada

    Notificações

    Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição prorrogado (até o encerramento da última sessão do dia 08/08/2018)

  105. 07 de ago, 18:09MESAArquivada

    Distribuição

    Determino a prorrogação, até o encerramento da última Sessão do dia 8 de agosto de 2018, do prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

    Documento

  106. 11 de jul, 00:00MESAArquivada

    Notificações

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9040/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004".

  107. 11 de jul, 15:32PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9040/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004".

    Documento

  108. 05 de jul, 16:36PEC29304Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 11/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que 'Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a convidada Lucimar Antônio Salmória, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas".

    Documento

  109. 05 de jul, 16:36PEC29304Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 10/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que 'Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com os seguintes convidados: Rerpesentante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da REceita Federal do Brasiol - Sindifisco Nacional; Representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite; Representante da Federação nacional dos Auditores e Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco; Representante da Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Adminsitrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital - Fenat; Representante da Associação Nacional dos Auditores-Fiuscais de Tributos Municipais e Distritais".

    Documento

  110. 05 de jul, 16:36PEC29304Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 9/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que 'Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com o convidado Bernad Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal;".

    Documento

  111. 03 de jul, 15:00PEC29304Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 6/2018 do Sr. Ivan Valente que requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença do Sr. Guilherme Boulos, Pré candidato à Presidência da República.

  112. 03 de jul, 15:00PEC29304Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 5/2018 do Sr. Pedro Fernandes que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Senador Álvaro Dias; Ex-governador Ciro Gomes; Ex Governador Geraldo Alckmin; Deputado Federal Jair Bolsonaro; Ex-Senadora Marina Silva.

  113. 03 de jul, 15:00PEC29304Arquivada

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado requerimento n. 4/2018 do Sr. Pedro Fernandes que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Miriam Leitão; William Waack; Celso Ming; Paulo Kupfer; Vicente Nunces.

  114. 03 de jul, 15:50PEC29304Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2018, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com os seguintes convidados: Pedro Bernardo, Presidente Executivo da Interfarma - Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa; João Batista Diniz, Presidente Nacional da CEBRASSE - Central Brasileira do Setor de Serviços; Bernard Appy, CEO do Centro de Cidadania Fiscal.".

    Documento

  115. 02 de jul, 17:07PEC29304Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença do Sr. Guilherme Boulos, Pré candidato à Presidência da República".

    Documento

  116. 26 de jun, 17:00PEC29304Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2018, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Senador Álvaro Dias; Ex-governador Ciro Gomes; Ex Governador Geraldo Alckmin; Deputado Federal Jair Bolsonaro; Ex-Senadora Marina Silva".

    Documento

  117. 26 de jun, 00:00PEC29304Arquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

  118. 13 de jun, 00:00PEC29304Arquivada

    Notificações

    Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 14/06/2018)

  119. 13 de jun, 15:12PEC29304Arquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

    Documento

  120. 12 de jun, 19:00PEC29304Arquivada

    Recebimento

    Recebimento pela PEC29304.

  121. 12 de jun, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Constituição de Comissão Temporária

    Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

    Documento

  122. 29 de mai, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Criação de Comissão Temporária

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

    Documento

  123. 09 de jun, 00:00MESAArquivada

    Notificações

    Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.

    Documento

  124. 19 de mai, 00:00MESAArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.

  125. 09 de fev, 00:00MESAArquivada

    Despacho

    Deferido o REQ 3656/06, "ad referendum" do Plenário.

  126. 08 de fev, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 3656/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  127. 19 de jan, 00:00MESAArquivada

    Despacho

    Deferido o REQ 3555/06, "ad referendum" do Plenário.DCD 20 01 06 PÁG 2138 COL 01.

    Documento

  128. 18 de jan, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 3555/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  129. 14 de dez, 00:00MESAArquivada

    Despacho

    Deferido o REQ 3507/05, "ad referendum" do Plenário.DCD 15 12 05 PÁG 61706 COL 01.

  130. 09 de dez, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 3507/05, solicitando prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  131. 18 de nov, 00:00MESAArquivada

    Despacho

    Deferido o REQ 3434/05, "ad referendum" do Plenário.

  132. 18 de nov, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 3434/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  133. 01 de nov, 00:00MESAArquivada

    Despacho

    Deferido o REQ nº 3393/05, "ad referendum" do Plenário.

  134. 31 de out, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 3393/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  135. 21 de set, 00:00MESAArquivada

    Despacho

    Deferido o REQ nº 3272/05, "ad referendum" do Plenário.

  136. 19 de set, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 3272/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  137. 01 de set, 00:00MESAArquivada

    Despacho

    Deferido o REQ nº 3232/05, "ad referendum" do Plenário.

  138. 01 de set, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 3232/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  139. 16 de ago, 00:00MESAArquivada

    Despacho

    Deferido o REQ nº 3108/05, "ad referendum" do Plenário.

  140. 19 de jul, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 3108/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  141. 18 de jul, 00:00MESAArquivada

    Decisão da Presidência

    Deferido o REQ nº 2954/05, "ad referendum" do Plenário.

  142. 09 de jun, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 2954/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  143. 07 de jun, 00:00MESAArquivada

    Despacho

    Deferido o REQ nº 2801/05, "ad referendum" do Plenário.

  144. 03 de mai, 00:00MESAArquivada

    Prorrogação de Prazo

    Deferido o REQ nº 2675/05, "ad referendum" do Plenário.

  145. 28 de abr, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 2801/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  146. 18 de abr, 00:00MESAArquivada

    Prorrogação de Prazo

    Deferido o REQ nº 2503/05, "ad referendum" do Plenário.

  147. 28 de mar, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 2675/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

    Documento

  148. 24 de fev, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 2503/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

    Documento

  149. 23 de nov, 00:00MESAArquivada

    Despacho

    Deferido o REQ nº 2307/04, "ad referendum" do Plenário.

  150. 22 de nov, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ nº 2307/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.

  151. 30 de jun, 00:00PEC22804Arquivada

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)

  152. 30 de jun, 00:00PEC29304Arquivada

    Recebimento

    Recebida pela PEC29304.

  153. 28 de jun, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no SUPLEMENTO do DCD 29 06 04 Pág 003 col 01. Sup "A".

    Documento

  154. 28 de jun, 00:00MESAArquivada

    Distribuição

    À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".. (Novo Despacho)

    Documento

  155. 15 de abr, 18:16PLENAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ 1744/2004 que "requer a prorrogação do prazo por vinte sessões."

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
15 de dez, 00:00 · Desapensação
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