Proposta de Emenda à Constituição

PEC 295/2016

"Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para determinar o congelamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do aumento dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas três esferas de governo".

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 08 de dez de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Roberto de Lucena REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)impedimentoaumentosubsídio (remuneração)agente políticoprazo determinado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

17 de dez, 17:45CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para a PEC 207/2003, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/02/17 PÁG 700 COL 01.
Documento
27 de dez, 14:33CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
20 de dez, 11:42MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PEC-207/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documento
08 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/16 PÁG 159 COL 01.
Documento
08 de dez, 00:00MESATramitando em Conjunto
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas
Documento
08 de dez, 13:06PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Publicação Inicial no DCD de 2/2/2017.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PEC 207/2003
Último andamento: 17 de dez, 17:45 · Notificações