Proposta de Emenda à Constituição

PEC 207/2003

Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro Em CCJC Apresentada em 26 de nov de 20030 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

CritériosrevisãoaumentovalorsubsídiosmembrosLegislativoExecutivoJudiciárioMinistro de EstadoSecretário de EstadoSecretário Municipallimitaçãopercentualequiparaçãoíndicereajusteremuneraçãoservidor público civil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 43 andamentos

  1. 10 de fev, 11:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  2. 17 de dez, 17:45CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

  3. 10 de mar, 09:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  4. 27 de ago, 15:20CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 295/2016, apensada; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 113/2011, apensada.

    Documento

  5. 27 de ago, 15:20CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).

    Documento

  6. 19 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

  7. 15 de ago, 12:26CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone.

    Documento

  8. 15 de ago, 12:26CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).

    Documento

  9. 02 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)

  10. 21 de fev, 17:50MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.

    Documento

  11. 31 de jan, 23:59CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão

  12. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  13. 27 de set, 20:24CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta, da PEC 113/2011 e da PEC 295/2016, apensadas.

    Documento

  14. 27 de set, 20:24CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

    Documento

  15. 30 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

  16. 20 de dez, 11:42MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-295/2016.

    Documento

  17. 14 de dez, 10:43MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-295/2016.

    Documento

  18. 07 de jun, 10:51CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  19. 30 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)

  20. 25 de mar, 16:25CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela admissibilidade desta, e da PEC 113/2011, apensada.

    Documento

  21. 25 de mar, 16:25CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

    Documento

  22. 10 de fev, 10:04MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.

    Documento

  23. 04 de fev, 17:02PLENAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

    Documento

  24. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  25. 02 de jul, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

  26. 01 de dez, 00:00MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PEC-113/2011. DCD do dia 02/12/11 PÁG 65126 COL 01.

    Documento

  27. 04 de mar, 00:00MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.DCD de 05/03/11 PÁG 10807 COL 01.

    Documento

  28. 01 de mar, 15:36MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  29. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  30. 25 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão
CCJC
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
10 de fev, 11:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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