Proposta de Emenda à Constituição

PEC 318/2008

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 17 de dez de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o art. 159 da Constituição Federal de 1988, acrescentando inciso sobre o repasse de 5% (cinco por cento) do Imposto de Importação sobre Produtos Estrangeiros aos municípios que hospedam zonas primárias aduaneiras.

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)Sistema Tributário Nacionalrepassepercentualimposto de importaçãoMunicípiolocalizaçãoZona primária aduaneirainvestimentoinfraestruturatributação..

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 37 andamentos

  1. 20 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela admissibilidade.

    Documento

  2. 20 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 3 CCJC.

    Documento

  3. 20 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  4. 19 de dez, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

  5. 24 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela admissibilidade.

    Documento

  6. 24 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, PRL 3 CCJC.

    Documento

  7. 23 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  8. 31 de jan, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão

  9. 10 de ago, 09:50CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela admissibilidade.

    Documento

  10. 10 de ago, 09:50CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).

    Documento

  11. 19 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

  12. 20 de fev, 19:59MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.

    Documento

  13. 06 de fev, 11:21PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

    Documento

  14. 31 de jan, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão

  15. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  16. 14 de jun, 14:44CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela admissibilidade.

    Documento

  17. 14 de jun, 14:44CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).

    Documento

  18. 02 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)

  19. 19 de fev, 17:37MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

    Documento

  20. 12 de fev, 11:06MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

    Documento

  21. 10 de fev, 09:29MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

    Documento

  22. 04 de fev, 11:08PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 178/2015, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento

  23. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  24. 17 de fev, 15:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.

    Documento

  25. 09 de fev, 19:00MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 295/2011, pelo Dep. Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  26. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  27. 09 de jun, 09:37CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade.

    Documento

  28. 09 de jun, 09:37CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

    Documento

  29. 19 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

  30. 18 de mai, 10:09CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  31. 25 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

  32. 05 de fev, 14:50CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  33. 04 de fev, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 02 09 PAG 2611 COL 01.

    Documento

  34. 28 de jan, 12:43MESAPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  35. 28 de jan, 12:43MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

    Documento

  36. 24 de dez, 00:00MESAPronta para Pauta

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 318/08.

    Documento

  37. 17 de dez, 15:50PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
20 de dez, 00:00 · Parecer do(a) Relator(a)
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