Proposta de Emenda à Constituição

PEC 382/2009

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 25 de jun de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Cria imposto sobre operações onerosas com bens ou serviços, ainda que se iniciem no exterior, que será não-cumulativo.

Autoria

Chico Abreu

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)Sistema Tributário NacionalReforma Tributáriaracionalizaçãotributo federalgarantiaparticipaçãocompensação financeiraexploraçãorecursos mineraisobrigatoriedadecobrançafaturamentoautorizaçãoUniãointervençãoreorganizaçãofinançasEstadoretençãoparcelaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)competêncialei complementarfixaçãonormasadministração tributáriadireitosdeveresservidorAuditor Fiscal. _Competênciadefiniçãotratamento diferenciadotratamento favorecidomicroempresapequena empresaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)contribuição socialcota patronalcriaçãoCódigo (legislação)DefesaContribuinteconcessãoanistiaremissãoimpostotaxascontribuiçãocritériolimitaçãolei federallei estaduallei distritallei municipalbenefício fiscaltributação. _Autorizaçãoisenção tributáriatributo estadualTributo municipalaprovaçãotratado internacionaluniformizaçãoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _Lei complementarlocalincidênciafiscalizaçãoarrecadaçãoexclusãomaterialprestador de serviçoexecuçãoobra de engenhariareformadestinaçãoEstado (ente federado)Distrito Federalreceita tributáriaImposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)percentualdistribuiçãoprodutoFundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE)Fundo de Participação dos Municípios (FPM)Fundo Nacional de Desenvolvimento RegionalFundo de Equalização de Receitas. _Autorizaçãotransferência voluntáriavinculaçãoreceita própriatributo municipalrecursosfinanciamentoprevidência socialsubstituiçãoprodutor ruralcooperativa ruralassociaçãoentidade desportivaagroindústriaeducação básicarede públicaseguro-desempregoContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep). _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)recursos públicosFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)cálculodeduçãosalário-educaçãoaplicaçãosaúde públicaaumentoprazomanutençãoincentivo fiscalZona Franca de Manaus (ZFM)normatizaçãotransiçãoalteraçãotributaçãoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

19 de dez, 00:00MESAArquivada
Desapensação
Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão)
19 de dez, 00:00PLENArquivada
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
19 de dez, 10:00PLENArquivada
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007.
25 de ago, 00:00CCPArquivada
Apensação
Apensação desta proposição à PEC 31/2007.
25 de ago, 00:00CCJCArquivada
Devolução à CCP
Devolução à CCP
20 de ago, 00:00CCPArquivada
Notificações
À CCJC o Memorando nº 154/09 - COPER solicitando a devolução desta.
Documento
19 de ago, 00:00CCJCArquivada
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
18 de ago, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/09 PÁG 41546 COL 02.
Documento
18 de ago, 10:33CCJCArquivada
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de ago, 00:00MESAArquivada
Despacho de Apensação
Deferido o REQ 5110/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 382/2009 encontra-se albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito da PEC n. 31/2007 e suas apensadas. Oficie-se. Publique-se.” DCD 18 08 09 PAG 41351 COL 01.
Documento
13 de ago, 16:12MESAArquivada
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Documento
30 de jun, 00:00PLENArquivada
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento 5110/2009 pelo Deputado Chico Abreu (PR-GO), que requer a tramitação conjunta das PECs de nºs 382, de 2009, e 31, de 2007.
Documento
26 de jun, 00:00MESAArquivada
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 382/09.
Documento
25 de jun, 15:27PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Chico Abreu (PR-GO).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Eduardo Cunha MDB
Último andamento: 19 de dez, 00:00 · Desapensação